Estes são os termos que determinarão nossa relação.

Antes de utilizar a Polvo Manager, é necessário que você leia, entenda e concorde com estes termos.

Aceite dos Termos

Este termo de uso adicional (“TERMO ADICIONAL”) é um acordo legal entre a pessoa jurídica usuária (o “LICENCIADO”) do programa de computador denominado Polvo Manager (o ”SOFTWARE Polvo Manager”), licenciado mediante o aceite do Termo de Uso do Software Polvo Manager (o “EULA”), e a Polvo It Polvo Serviços em Tecnologia da Informação LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 05.206.246/0001-38, com sede no Setor SHN Quadra 02 Bloco F Entrada 87 Loja 144 Parte B, localizado na Asa Note, CEP 70702-906, Brasília, Distrito Federal – Brasil, (a “LICENCIANTE”) para uso do Software Polvo Manager, disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE (a “FUNCIONALIDADE”) por meio do site “polvoit.com” (o “SITE”), em complemento ao SOFTWARE POLVO MANAGER. Ao utilizar a FUNCIONALIDADE, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste TERMO, parte integrante e complementar ao EULA, disponível para acesso através do seguinte endereço eletrônico: https://polvoit.com/termos/, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA O ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do LICENCIADO pela LICENCIANTE, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pela FUNCIONALIDADE. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização da FUNCIONALIDADE deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO.

1. Da Propriedade Intelectual
1.1. O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do SOFTWARE, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no SITE, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao LICENCIADO sob o EULA, o TERMO ADICIONAL ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre o LICENCIADO e a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob os referidos instrumentos são reservados.
Também será de propriedade exclusiva da LICENCIANTE ou está devidamente licenciado, todo o conteúdo disponibilizado no SITE, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.

2. Do Objeto
2.1. Modalidades de FUNCIONALIDADE oferecidas:
2.1.1. Boletos: Através da FUNCIONALIDADE o LICENCIADO poderá fazer a geração de boletos bancários permitindo o recebimento de valores em sua conta criada especialmente para gerir esses recebimentos, com conciliação automática e totalmente integrado ao SOFTWARE POLVO MANAGER.
2.1.2. Cartão de Crédito via Link de Pagamento: Através da FUNCIONALIDADE o LICENCIADO poderá fazer a geração de Links de pagamentos para recebimento via cartão de crédito, permitindo o recebimento de valores em sua conta criada especialmente para gerir esses recebimentos, com conciliação automática e totalmente integrado ao SOFTWARE POLVO MANAGER.
2.1.3. Pix via Link de Pagamento: Através da FUNCIONALIDADE o LICENCIADO poderá fazer a geração de Links de pagamentos para recebimento via Pix, permitindo o recebimento de valores em sua conta criada especialmente para gerir esses recebimentos, com conciliação automática e totalmente integrado ao SOFTWARE POLVO MANAGER.

2.2. O LICENCIADO declara-se ciente de que a FUNCIONALIDADE não é e nem se destina a ser comparável aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de transações comerciais entre o LICENCIADO e seu cliente, mediante serviços de gestão de cobrança e pagamento.

2.3. O LICENCIADO entende que toda a intermediação das transações financeiras é realizada através do Gateway de Pagamento: IUGU Serviços na Internet S/A, sociedade anônima de capital fechado com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Augusta, nº 1598, conjunto 32, CEP 01304-001, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.111.975/0001-64 (a “IUGU”), como fornecedora de contas de pagamento, sendo a LICENCIANTE um parceiro de negócios da IUGU. Ao utilizar os serviços de gestão de conta disponíveis através da FUNCIONALIDADE o LICENCIADO declara, ter lido, entendido e aceito as condições de prestação de serviços previstas no “Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos e Outras Avenças”, acessível para consulta e leitura através do seguinte endereço eletrônico: www.iugu.com (o “CONTRATO IUGU”), submetendo-se integralmente ao mesmo.

3. Do Cadastro do Licenciado na Funcionalidade
3.1. Para utilização dos serviços disponíveis através da FUNCIONALIDADE é necessário que o LICENCIADO preencha os formulários específicos. Ao preencher os formulários, o LICENCIADO deverá fornecer algumas informações pessoais, incluindo, mas não se limitando a nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço, endereço de e-mail, números de telefone, detalhes de sua conta bancária e tipo de negócio realizado.

3.2. As informações inseridas pelo LICENCIADO no formulário de cadastro deverão ser completas, corretas, verdadeiras e atualizadas, sendo que a LICENCIANTE se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo LICENCIADO, inclusive solicitar informações e documentos adicionais e consultar bancos de dados mantidos por terceiros, tais como, por exemplo: SPC, Serasa Experian ou outros, às exclusivas expensas e critério do LICENCIANTE. Caso a LICENCIANTE constate que as informações fornecidas pelo LICENCIADO são incompletas, incorretas, inverídicas ou desatualizadas, e caso o LICENCIADO não envie prontamente à LICENCIANTE as informações e documentos adicionais solicitados ou caso a LICENCIANTE constate haver restrições ao crédito em nome do LICENCIADO, poderá a LICENCIANTE bloquear a conta até a regularização ou rescindir de pleno direito o presente Contrato.

3.3. O LICENCIADO deverá manter sigilo da senha fornecida no cadastro, abstendo-se de revelá-la a terceiros. A LICENCIANTE NÃO SE RESPONSABILIZA POR UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR TERCEIROS COM A SENHA DO LICENCIADO CASO ESTE TENHA FORNECIDO SUA SENHA A TERCEIROS OU CASO TERCEIROS TENHAM ACESSO À SENHA SEM CULPA DA LICENCIANTE.

3.4. Durante a vigência deste TERMO ADICIONAL poderá a LICENCIANTE ainda solicitar quaisquer outros documentos que julgar necessários para validação de informações do LICENCIADO e de quaisquer transações realizadas por meio da FUNCIONALIDADE, incluindo, mas não se limitando a documentos relativos à comprovação da prestação de serviços e/ou venda de produtos e liberação de saldos.

3.5. Mudança de CNPJ. Uma vez informado o CNPJ no momento de cadastro, este não poderá ser modificado pelo LICENCIADO.

4. Da Remuneração
4.1. Remuneração conforme modalidade de FUNCIONALIDADES: Os valores e tarifas relacionadas as modalidades :Boleto, Cartão de Crédito e Pix , estão descritas descritos na sua Proposta Comercial.

4.1.2. Em nenhuma hipótese haverá reembolso da remuneração da LICENCIANTE em caso de reclamação de qualquer cliente do LICENCIADO ou em caso de estorno de qualquer valor contestado.

4.2. A LICENCIANTE se reserva o direito de alterar a REMUNERAÇÃO a seu exclusivo critério, devendo notificar o LICENCIADO com 30 (trinta) dias de antecedência. O LICENCIADO somente poderá continuar a utilizar a FUNCIONALIDADE se concordar com a nova REMUNERAÇÃO.

4.3. O LICENCIADO reconhece que toda a emissão de boletos bancários pelo LICENCIANTE é realizada na modalidade boleto registrado e autoriza que o LICENCIADO cobre valores adicionais a título de remuneração caso a proporção entre Boletos Não Liquidados e Boletos Liquidados seja igual ou superior a 3 para 1, ou seja, para cada Boleto Liquidado tenham sido emitidos 3 Boletos Não Liquidados.
4.3.1. A cobrança relacionada aos Boletos Não Liquidados será feita mensalmente sempre que os Boletos Não Liquidados e Boletos Liquidados atinja a proporção estabelecida Cláusula 4.3. Caso não haja negociação específica entre LICENCIADA E LICENCIANTE acerca dos valores cobrados pelos Boletos Não Liquidados, os valores cobrados a título de remuneração será de R$0,20 (vinte centavos) por Boleto Não Liquidados. Havendo negociação específica neste sentido, os valores estarão descritos na sua Proposta Comercial.
4.3.2. Entende-se por Boletos Não Liquidados a soma dos boletos emitidos e não pagos com os boletos emitidos e cancelados pelo LICENCIADO.

5. Do Processamento dos Pagamentos
5.1. A LICENCIANTE efetuará os pagamentos devidos ao LICENCIADO na conta bancária informada por este no formulário de cadastro, descontada a REMUNERAÇÃO devida à LICENCIANTE conforme descrito na Seção 4 acima.

5.2. A liberação dos valores recebidos através dos boletos bancários ocorrerá no prazo de 1 (um) dia útil a 3 (três) dias úteis a partir da liquidação do boleto pelo consumidor, de acordo com as regras de compensação da adquirente a qual foi destinado ao pagamento. Já a liberação dos valores recebidos através do cartão de crédito via link de pagamento ocorrerá no ato do pagamento, sendo que o valor estará disponível para saque no prazo de 14 (quatorze) dias úteis após a confirmação do pagamento pela IUGU, de acordo com as regras de compensação da adquirente a qual foi destinado ao pagamento. O prazo de compensação segue o determinado pela rede bancária e é de responsabilidade da respectiva adquirente, sem qualquer intervenção da LICENCIANTE.

5.3. Após a compensação dos recebimentos dos boletos bancários nos prazos previstos na cláusula 5.2. acima, a transferência do crédito para a conta do LICENCIADO poderá ocorrer em até 2 (dois) dias úteis, por meio de transferência bancária para a conta bancária cadastrada. Para os valores recebidos por meio de cartão de crédito via link de pagamento, o prazo será de 14 (quatorze) dias.
5.3.1. A transferência bancária dos recebimentos via boleto bancário será realizada no dia útil seguinte ao da solicitação do saque e estará sujeita ao funcionamento da rede bancária.
5.3.2. Para resgatar o crédito dos valores recebidos, é obrigatório ter uma conta bancária válida, vinculada ao mesmo CNPJ informado no momento do cadastro, em um dos bancos homologados: Banco do Brasil; Bradesco; Itaú; Santander; Sicoob; Caixa Econômica Federal; Sicredi; e Ailos.

6. Responsabilidades do Licenciado
6.1. O serviço não poderá ser utilizado de nenhuma forma que não esteja expressamente prevista e autorizada no presente contrato. O LICENCIADO obriga-se a observar ao utilizar a FUNCIONALIDADE:

a) as cláusulas e condições do presente TERMO ADICIONAL;
b) a Política de Privacidade e o EULA;
c) a legislação brasileira aplicável, inclusive as normas de proteção ao consumidor.

6.2. Em especial, o serviço não poderá ser utilizado para, a pretexto de realizar-se transação comercial, realizar-se negócio jurídico:
a) que o LICENCIADO esteja impedido de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras aplicáveis ao LICENCIADO;
b) cujo objeto seja ilícito ou contrário à moral ou aos bons costumes, ou viole este TERMO ADICIONAL;
c) cujo objetivo seja o de fraudar a lei ou direitos de terceiros;
d) que o LICENCIADO saiba ou deva saber ser nulo ou estar maculado de vício que o torne anulável.

6.3. O LICENCIADO não poderá, em nenhuma hipótese:
a) desrespeitar a Lei seja a brasileira ou a do local onde esteja sendo utilizado o serviço, inclusive as normas relativas à transmissão de dados e as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial;
b) desrespeitar a moral, os bons costumes ou os direitos de terceiros à honra, à vida privada, à imagem e à intimidade pessoal e familiar;
c) usar linguagem ou imagem obscena, ofensiva ou indecente;
d) transmitir ou propagar mensagem ou material ilegal, calunioso, injurioso, difamatório, prejudicial, abusivo, ameaçador, vulgar, obsceno, ou de qualquer outra forma censurável;
e) transmitir ou propagar informações sobre atividades ilegais e incitação ao crime;
f) enviar material publicitário não solicitado, inclusive spam, junk mail ou correntes de correspondência (chain letters);
g) enviar mala direta, corrente ou pirâmide, capital de giro, agiotagem, empréstimos entre outros para terceiros;
h) transmitir ou propagar programas e arquivos que contenham vírus, inclusive “cavalos de Tróia”, ou qualquer outro código que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros ou violar-lhes a privacidade;
i) obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao serviço;
j) interferir ou interromper o serviço ou os servidores ou redes conectados ao serviço.

6.4. O LICENCIADO, em sua qualidade de fornecedor de produtos ou serviços, seja ou não por meio da Internet, obriga-se a cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, em especial as referentes à proteção do consumidor, inclusive com respeito à oferta, publicidade e fornecimento dos produtos e serviços ofertados na comercialização de bens e serviços, isentando o LICENCIANTE de qualquer responsabilidade que não decorra diretamente do descumprimento pelo LICENCIANTE das expressas disposições do presente instrumento. Em particular, o LICENCIADO manterá o LICENCIANTE a salvo e indene de qualquer responsabilização que diga respeito:

a) aos riscos, inclusive potencial nocividade ou periculosidade, aos defeitos, aos vícios de qualidade ou aos vícios de quantidade dos produtos ou serviços ofertados pelo LICENCIADO;
b) à insuficiência ou inadequação das informações referentes aos produtos ou serviços ofertados pelo LICENCIADO;
c) a disparidades com as indicações constantes de ofertas ou mensagens publicitárias ou com as indicações constantes dos recipientes ou embalagens dos produtos ou serviços ofertados pelo LICENCIADO;
d) à inadequação dos produtos ou serviços ofertados pelo LICENCIADO aos fins a que se destinam;
e) a publicidade enganosa ou abusiva relativa aos produtos e serviços ofertados pelo LICENCIADO;
f) ao descumprimento pelo LICENCIADO de quaisquer cláusulas e condições das transações comerciais, inclusive de prazos de fornecimento e garantia.

6.5. O LICENCIADO assumirá toda a responsabilidade civil e criminal perante a LICENCIANTE e terceiros pelo descumprimento das obrigações do LICENCIADO, pela inexatidão das declarações do LICENCIADO e por qualquer outra conduta ilícita do LICENCIADO. O LICENCIADO indenizará a LICENCIANTE prontamente de quaisquer prejuízos, inclusive despesas, honorários de advogado e custas judiciais, sofridos pela LICENCIANTE em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais ou legais do LICENCIADO, da inexatidão das declarações do LICENCIADO ou de reclamações de terceiros relativas à conduta do LICENCIADO, sem prejuízo do direito de a LICENCIANTE rescindir o presente contrato e/ou bloquear a conta do LICENCIADO perante a LICENCIANTE após a constatação do ilícito cometido pelo LICENCIADO, além de realizar os estornos necessários para os clientes lesados e comunicar às autoridades competentes pelos atos lesivos praticados pelo LICENCIADO e/ou o respectivo terceiro cujo nome foi indevidamente utilizado.
6.5.1. Na ocorrência de ação interposta por consumidor do LICENCIADO em face da LICENCIANTE, ou qualquer outro ato de natureza administrativa ou judicial, que venha a ser proposto contra a LICENCIANTE, seja a que título for e a que tempo ocorrer, o LICENCIADO se compromete a requerer a substituição da LICENCIANTE no polo passivo dos eventuais processos judiciais ou administrativos, ou a arcar com os custos de honorários advocatícios e custas judiciais, caso esta substituição não seja possível ou seja indeferida pelo juízo. O LICENCIADO concorda ainda, desde já, que a LICENCIANTE denuncie à lide ou chame ao processo, se necessário, o LICENCIADO.
6.5.2. O LICENCIADO compromete-se a assumir como débito líquido e certo, o valor que for apurado em acordo judicial realizado a exclusivo critério pela LICENCIANTE de processo ajuizado por consumidor do LICENCIADO em face da LICENCIANTE, responsabilizando-se o LICENCIADO, para todos os fins e efeitos de direito, de forma exclusiva, incomunicável e irretratável pelo adimplemento de todas as respectivas obrigações e/ou condenações decorrentes dessas ações judiciais.
6.5.3. Todas as despesas judiciais e/ou extrajudiciais, como custas processuais, honorários de advogado, acordos, obrigações e/ou condenações, decorrentes de ações judiciais ou administrativas resultantes de ilícitos contratuais e/ou legais cometidos pelo LICENCIADO e eventualmente despendidos pela LICENCIANTE nas ações movidas pelos consumidores do LICENCIADO serão única e exclusivamente suportadas pelo LICENCIADO, através do desconto dos valores constantes na conta do LICENCIADO perante o LICENCIANTE, o que posteriormente será comprovado, caso haja qualquer questionamento, mediante apresentação de documentos judiciais ou extrajudiciais onde conste o valor pago ao consumidor ou mediante o pagamento pelo LICENCIADO da correspondente quantia em dinheiro, por meio de boleto bancário, enviado ao LICENCIADO pela LICENCIANTE.

7. Do Prazo e Rescisão
7.1. O presente TERMO ADICIONAL entra em vigor na data de seu aceite e vigorará por prazo indeterminado.

7.2. O presente TERMO ADICIONAL poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nos casos de: i) descumprimento por qualquer das partes de quaisquer de suas obrigações ou declarações assumidas ou prestadas no âmbito deste instrumento; ii) no caso de o LICENCIADO comprometer a imagem pública da LICENCIANTE ou na prestação dos serviços; iii) no caso falência, insolvência ou recuperação judicial de quaisquer das partes.

7.3. A rescisão do presente instrumento, por qualquer motivo, não prejudicará o direito de a LICENCIANTE de haver quantias porventura devidas a esta relativamente aos serviços prestados anteriormente à data da rescisão.

8. Do Limite de Responsabilidade
8.1. A LICENCIANTE DECLARA, NESTE ATO, QUE ATUA COMO MERA INTERMEDIADORA DE TRANSAÇÕES REALIZADAS ENTRE O LICENCIADO E OS CONSUMIDORES, SENDO RESPONSÁVEL APENAS PELO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS CONSUMIDORES, SENDO QUE, EM NENHUMA HIPÓTESE A LICENCIANTE SERÁ CONSIDERADA FORNECEDORA OU PARTE NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. A LICENCIANTE EM NENHUMA HIPÓTESE PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS EFETUADAS PELO LICENCIADO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A FRAUDES E PREJUÍZOS DECORRENTES DAS MESMAS, AS QUAIS SERÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO LICENCIADO E DO TERCEIRO QUE VIER A NEGOCIAR COM ESTE.

8.2. EM NENHUM CASO A LICENCIANTE SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS PESSOAIS OU QUALQUER PREJUÍZO INCIDENTAL, ESPECIAL, INDIRETO OU CONSEQUENTE, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PREJUÍZOS POR PERDA DE LUCRO, CORRUPÇÃO OU PERDA DE DADOS, FALHA DE TRANSMISSÃO OU RECEPÇÃO DE DADOS, NÃO CONTINUIDADE DO NEGÓCIO OU QUALQUER OUTRO PREJUÍZO OU PERDA COMERCIAL, DECORRENTES OU RELACIONADOS AO SEU USO OU SUA INABILIDADE EM USAR O SERVIÇO, POR QUALQUER OUTRO MOTIVO. SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA LICENCIANTE COM RELAÇÃO AO LICENCIADO POR TODOS OS DANOS EXCEDERÁ A QUANTIA CORRESPONDENTE AO ÚLTIMO PLANO DE LICENCIAMENTO PAGO PELO LICENCIADO À LICENCIANTE NOS TERMOS DO EULA.

8.3. Podem advir circunstâncias em que, por falha ou outro ato de responsabilidade da LICENCIANTE, o LICENCIADO possa reclamar perdas e danos. Em qualquer desses casos, independentemente do fundamento que qualifica o LICENCIADO a reclamar (incluindo, mas não se limitando a inadimplemento contratual, negligência, declaração falsa ou outra reivindicação contratual ou de responsabilidade civil extracontratual), a responsabilidade da LICENCIANTE se limita nos termos do presente contrato.

8.4. Itens pelos quais a LICENCIANTE não se responsabiliza ainda que tenha sido informada sob nenhuma circunstância a LICENCIANTE seus subcontratados ou terceiros que desenvolvam Programas serão responsáveis por:
a. perda de, ou danos a, dados do LICENCIADO;
b. danos indiretos; ou
c. lucros cessantes.

8.5. A limitação e a exclusão de responsabilidades acima observarão a legislação vigente.

8.6. Nenhuma das Partes concede à outra o direito de utilizar suas marcas registradas, logotipos, nomes comerciais ou outras formas de designação.

8.7. As Partes são livres para celebrarem contratos semelhantes com terceiros.

8.8. Qualquer das Partes concede à outra apenas os Sistemas e direitos especificados neste Contrato. Nenhum outro sistema ou direito (inclusive licenças e direitos sob patentes) é concedido.

8.9. Qualquer uma das Partes poderá enviar comunicados à outra por meios eletrônicos. Um código de identificação (chamado “User ID”) contido em um documento eletrônico é aceito pelas Partes como suficiente para comprovar a identidade do emitente e a autenticidade do documento.

8.10. Cada uma das Partes concederá à outra uma oportunidade razoável para cumprir suas obrigações antes de reivindicar judicialmente seu cumprimento.

8.11. Os prazos prescricionais observarão o disposto nos Artigos 205 e 206 do Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002.

8.12. Nenhuma das Partes será responsável por falha no cumprimento de suas obrigações por razões fora do seu controle.

8.13. Nenhuma das Partes poderá ceder o presente Contrato, no todo ou em parte, sem a prévia anuência por escrito da outra sob pena de nulidade. Nenhuma das Partes negará essa anuência sem motivo razoável. A LICENCIANTE poderá, ainda, ceder seus direitos de crédito nos termos deste Contrato sem obter a anuência do LICENCIADO. A venda de uma parte dos negócios da LICENCIANTE não será considerada uma cessão, para fins desta cláusula, se afetar de maneira similar todos os seus LICENCIADO.

8.14. O LICENCIADO concorda em permitir que a LICENCIANTE instale mudanças de engenharia obrigatórias (como as necessárias para segurança) em seus Sistemas.

8.13. O LICENCIADO concorda que é responsável pelos resultados obtidos a partir do uso dos Sistemas e Serviços.

8.14. O LICENCIADO concorda em fornecer à LICENCIANTE acesso livre e seguro às suas instalações e sistemas para que possa cumprir suas obrigações.

8.15. A correção de eventuais inconsistências do Sistema ocorrerá por meio da atualização da versão pela LICENCIANTE no seu Portal de Acesso, que poderá efetuar modificações e/ou criar trabalhos derivados do Sistema, independentemente de consentimento prévio e expresso do LICENCIADO.

8.16. O LICENCIADO declara estar ciente e concordar que quaisquer modificações no Sistema e todos os direitos associados a estas serão propriedade da LICENCIANTE e esta não concederá, expressa ou implicitamente, quaisquer direitos, títulos, interesses ou licenças sobre as modificações e melhorias introduzidas ao LICENCIADO e/ou a terceiros.

8.17. Faculta-se à LICENCIANTE acolher, de acordo com sua conveniência e necessidade, sugestões de melhorias realizadas pelo LICENCIADO, não assistindo, em nenhuma hipótese, ao LICENCIADO qualquer direito de propriedade sobre inserções ou melhorias realizadas pela LICENCIANTE no Sistema, no exercício dessa faculdade.

9. Das Disposições Específicas para Links de Pagamento via Cartão de Crédito
9.1. A LICENCIANTE é um parceiro de negócios da IUGU, assim ao usar as funcionalidades referentes a Recebimento e Pagamento, utiliza a IUGU como uma de suas fornecedoras de Contas de Pagamento (http://www.bcb.gov.br/pre/composicao/instpagamento.asp). Ao utilizar os serviços de Conta de Pagamento da IUGU, o LICENCIADO aceita as condições de prestação de serviço previstas no Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos e Outras Avenças – Estabelecimento, disponível em www.iugu.com.

9.2. O LICENCIADO estará sujeito às regras, prazos e condições previstas no Contrato de Prestação de Serviços de Processamento e Gestão de Meios de Pagamentos e Outras Avenças – Estabelecimento, bem como seus anexos, disponíveis em https://www.iugu.com/juridico/contrato/, https://www.iugu.com/juridico/politica-de-privacidade/ e www.iugu.com.

9.3. Para criação, movimentação ou encerramento das Subcontas, o LICENCIADO, titular da Subconta, compromete-se a outorgar à LICENCIANTE a condição de mandatário para todos os fins de direito. A outorga de poderes é realizada por meio desta cláusula dos Termos de Uso.

9.4. Para criação de Subconta na IUGU, o LICENCIADO deverá apresentar as informações indicadas no formulário de cadastro e nas normas expedidas pelo Banco Central e Requisitos de Abertura de Conta (disponível em www.iugu.com), bem como fornecer informações necessárias para cumprimento das regras de Know your Customer (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro emitidas pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional, incluindo, mas não se limitando a nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço, endereço de e-mail, números de telefone, detalhes de sua conta bancária e tipo de negócio realizado.
9.4.1. Preenchidas as informações no cadastro, a IUGU fará uma avaliação do tipo de negócio ou atividade desenvolvida pelo LICENCIADO, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a fim de verificar certos parâmetros como a quantidade máxima de transações e a frequência das transações que são consideradas típicas para o tipo de negócio ou atividade desenvolvida.
9.4.2. Em caso de divergência nas informações de cadastro, a IUGU poderá a seu exclusivo critério, limitar o saldo que poderá circular na Subconta e quantidade de transações.
9.4.3. Caso a IUGU constate que as informações fornecidas são incompletas, incorretas, inverídicas ou desatualizadas, e caso não sejam enviadas prontamente à IUGU as informações e documentos adicionais solicitados ou necessários para validação do cadastro, a IUGU se reserva o direito de bloquear a Subconta do LICENCIADO até a regularização ou cancelá-la caso passados 30 (trinta) dias sem a referida regularização.
9.4.4. A IUGU poderá reavaliar periodicamente o LICENCIADO, bem como os produtos e serviços comercializados por este, podendo realizar uma reavaliação de documentos sempre que achar necessário, por meio da solicitação de quaisquer documentos que julgar necessários para validação de informações do LICENCIADO, bem como de quaisquer transações, incluindo, mas não se limitando a documentos relativos à comprovação da prestação de serviços e/ou venda de produtos. O LICENCIADO deverá apresentar as novas documentações solicitadas pela IUGU no prazo máximo de 30 (trinta) dias para fins de normalização do cadastro, sob pena de suspensão ou cancelamento da Subconta.
9.4.5. O LICENCIADO deverá apresentar à IUGU, sempre que solicitado, suas informações financeiras: balanços, faturamento ou receita bruta apurada nos últimos 12 (doze) meses, Declaração de Imposto de Renda, com a intenção de comprovar que possui condições financeiras para arcar com prejuízos decorrentes do presente Termo, bem como com a finalidade de cumprir as regulamentações do Banco Central.

9.5. A fim de garantir o cumprimento da Lei 9.613/1998 e da Lei 13.260/2016, o LICENCIADO declara que possui Política de Lavagem de Dinheiro e Prevenção ao Terrorismo, bem como exige este documento de seus parceiros, clientes e fornecedores.

9.6. O LICENCIADO, detentor das Subcontas na IUGU, será o único e exclusivo responsável pelas transações realizadas, respondendo civil, penal e tributariamente pelas mesmas.
9.6.1. O LICENCIADO assume integral responsabilidade por todas as eventuais demandas judiciais, administrativas, multas aplicadas pelos instituidores do arranjo de pagamento, bem como pelas custas de tais demandas, em decorrência de ações de prejuízos ocasionados por ele ou por seus clientes finais pela utilização indevida das funcionalidades disponibilizadas pela IUGU. O LICENCIADO será considerado responsável se a utilização indevida ocorrer em decorrência de falhas em sua infraestrutura ou falhas na integração/implementação do sistema que seja sua responsabilidade.

9.7. Na hipótese de negligência, falta intencional, violação ou não observância das condições pactuadas neste Termo, mesmo quando decorrentes de ações ou omissões praticadas por seus empregados, representantes prepostos e/ou subcontratados, o LICENCIADO, na condição de parte infratora deverá indenizar a parte inocente contra todas e quaisquer ações, custos, danos, pedidos, perdas e despesas de terceiros.

9.8. A IUGU fará a apuração de eventuais fraudes nas transações de cartão de crédito capturadas pela IUGU e processadas em favor do LICENCIADO, por meio de um sistema de análise de fraude, que será feita por um sistema de forma automatizada e, se necessário, de forma manual. A análise manual apenas será realizada nas transações identificadas pelo sistema como sendo de alto risco. Para essa análise, o LICENCIADO autoriza a IUGU a contatar o titular do cartão de crédito, para que seja possível conferir os dados e informações imputados no momento da utilização do cartão, bem como quaisquer outros dados que se façam necessários para comprovar a legalidade da transação.
9.8.1. A IUGU se reserva ao direito de aprovar ou não a Transação Comercial de acordo com os seus critérios de análise de risco e fraudes.

9.9. Caso qualquer transação seja contestada ou esteja sujeita a pedido de chargeback, o LICENCIADO receberá somente o montante de 1% (um por cento) a título de restituição. Valores que ultrapassarem este montante não serão restituídos ao LICENCIADO.

9.10. A IUGU se compromete a cobrir, a partir da data da contratação do serviço de antifraude, os chargebacks decorrentes de fraude transacional, limitado a 1% (um por cento) do valor transacionado com cartão de crédito, desde que todo o volume transacionado com cartão de crédito seja capturado e processado pela IUGU.
9.10.1. Não terão direito à cobertura dos chargebacks decorrentes dos seguintes cenários:
9.10.1.1. Falta de uma política clara referente à devolução, prazo de entrega, e características do produto por parte do LICENCIADO em sua empresa e/ou site;
9.10.1.2. Chargebacks decorrentes de desacordo comercial, como: (1) produto não entregue e/ou serviço não prestado; (2) produto entregue com vício/defeito; (3) produto contrafeito; (4) produto ou serviço entregue fora do prazo; (5) produtos diferentes daqueles descritos nos documentos de envio e de recebimento dos produtos; (6) produtos que tenham sido entregues ao comprador na loja física do estabelecimento (7) serviços não prestado conforme o acordado no momento da compra;
9.10.1.3. Perdas provenientes de desacordo comercial, tais como, problemas com a entrega ou na prestação dos serviços contratados, defeitos, vícios de qualidade ou quantidade, redibitórios ou não, ou vícios decorrentes de disparidade com as indicações constantes em embalagens, rótulos, recipientes ou mensagens publicitárias serviço não prestado conforme o acordado no momento da compra.

9.10.2. Caso a IUGU entenda que o pedido de Chargeback é proveniente de desacordo comercial, a IUGU se reserva o direito de debitar das Subcontas, o valor referente à compra contestada bem como valores adicionais que cubram proporcionalmente os custos de realização do processo de disputa.

10. Do Sigilo e Da Confidencialidade
10.1. Cada Parte tratará de forma estritamente confidencial as informações levadas a seu conhecimento pela outra Parte e somente as utilizará no âmbito dos serviços ora pactuados.
10.1.1. As Partes reconhecem que, antes de divulgar quaisquer informações exclusivas da outra Parte a qualquer terceiro, deverão obter deste um reconhecimento por escrito de que esse terceiro de obrigará pelos mesmos termos especificados nesta cláusula em relação às Informações Exclusivas.
10.1.2. O LICENCIADO neste ato autoriza a LICENCIANTE a divulgar e/ou publicar seu nome e a existência da presente relação, em qualquer meio de comunicação, como parte dos esforços de marketing da LICENCIANTE.

10.2. O LICENCIADO fica ciente de que todo o material utilizado pela LICENCIANTE para a prestação dos serviços objeto deste Contrato, incluindo os Sistemas, os códigos fontes, programas, programas de acesso, documentos, configurações, ou outros materiais contidos nos Sistemas, nas atualizações e nas manutenções são de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, e são consideradas INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. Portanto, o LICENCIADO jamais poderá copiá-los, reproduzi-los, distribuí-los, revelá-los, disseminá-los ou comunicá-los de qualquer maneira a terceiros. Da mesma forma, o LICENCIADO não poderá utilizar tal material para quaisquer outras finalidades estranhas à prestação dos serviços objeto deste Contrato.

10.3. As Partes obrigam-se a manter sigilo e respeitar a confidencialidade de todos os dados e informações, verbais ou escritas, relativos às operações e negócios da outra Parte a que tenham acesso em decorrência deste Contrato. Incluem-se nestes, sem limitação, todos os segredos e/ou informações financeiras, operacionais, comerciais, econômicas, técnicas e jurídicas, fornecidas através de Contratos, pareceres, e outros documentos, bem como de quaisquer cópias ou registros dos mesmos, contidos em qualquer meio físico ou magnético, a que a LICENCIANTE tiver acesso. O LICENCIADO terá a mesma obrigação, na exata extensão acima, no que diz respeito às informações da LICENCIANTE a que tiver acesso em virtude do presente Contrato vinculando as demais cláusulas de forma extensivas que confessam já tratou do tema.

10.4. Caso qualquer das Partes ou qualquer de seus representantes sejam obrigados em virtude de lei, de decisão judicial ou por determinação de qualquer autoridade governamental, a divulgar quaisquer informações confidenciais, deverá comunicar imediatamente o fato à Parte proprietária das informações, de forma que esta adote as medidas cabíveis, inclusive judiciais, para preservar as informações confidenciais. Caso as medidas tomadas para preservar as informações confidenciais não obtenham êxito, deverá ser divulgada somente a parcela das informações confidenciais necessárias à satisfação do dever legal de divulgação das informações.

10.5. O dever de confidencialidade previsto nestas cláusulas permanecerá íntegro durante o prazo de vigência deste Contrato, incluindo suas prorrogações, e mesmo após o término deste Contrato, por um prazo adicional de 5 (cinco) anos, ficando a parte que descumprir tal obrigação sujeita à indenização da Parte lesada pelas perdas e danos efetivamente suportados.

10.6. O Sistema, bem como manuais e materiais informativos são considerados segredos de negócios e de propriedade intelectual da LICENCIANTE e deverão ser mantidos confidencialmente pelo LICENCIADO, enquanto ditas informações forem consideradas segredo de negócio, mesmo após o período de 5 (cinco) anos fixado no item 11.5 supra observando este Contrato.

10.7. Rescindido o presente Contrato, independentemente do motivo, o LICENCIADO ficará obrigado a devolver todo material que contenha Informações Confidenciais da LICENCIANTE desde que não sejam considerados Materiais Universais, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data da rescisão, obrigando-se, ainda, a suspender e a não mais fazer uso de quaisquer Informações Confidenciais que não puderem ser devolvidas ou que se encontrem em meio imaterial. A restituição ou destruição das Informações Confidenciais não encerrará a obrigação de sigilo, conforme estabelecido neste instrumento.

11. DA OBSERVÂNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD
11.1. O LICENCIADO declara expresso CONSENTIMENTO que a LICENCIANTE poderá coletar, tratar e compartilhar os dados necessários ao cumprimento do Termo de Aceite, nos termos do Art. 7º, inc. V da LGPD, os dados necessários para cumprimento de obrigações legais, nos termos do Art. 7º, inc. II da LGPD, bem como os dados, se necessários para proteção ao crédito, conforme autorizado pelo Art. 7º, inc. V da LGPD.

11.2. As Partes se obrigam, entre si e seus clientes, a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que:
a) o tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos artigos 7º e/ou 11º da Lei 13.709/2018, às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;
b) o tratamento seja limitado às atividades necessárias ao atingimento das finalidades de execução do contrato e do serviço contratado, utilizando-os, quando seja o caso, em cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da ANPD;
c) os sistemas que servirão de base para armazenamento dos dados pessoais coletados, seguem um conjunto de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação em nosso país;
d) os dados obtidos em razão desse termo serão armazenados em um banco de dados seguro, com garantia de registro das transações realizadas na aplicação de acesso (log) e adequado controle de acesso baseado em função (role based access control) e com transparente identificação do perfil dos credenciados, tudo estabelecido como forma de garantir inclusive a rastreabilidade de cada transação e a franca apuração, a qualquer momento, de desvios e falhas, vedado o compartilhamento desses dados com terceiros;

11.3. O LICENCIADO dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas nesta cláusula.

11.4. O LICENCIADO cooperará com a LICENCIANTE no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Órgãos de controle administrativo.

11.5. O representante legal do LICENCIADO manterá contato formal com o representante legal da LICENCIANTE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais, para que esta possa adotar as providências devidas, na hipótese de questionamento das autoridades competentes.

11.6. Eventuais responsabilidades das Partes serão apuradas conforme estabelecido neste termo de aceite e também de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD.

11.7. Outros dados poderão ser coletados, conforme termo de consentimento específico.

12. Suporte e Atendimento
12.1. A LICENCIANTE prestará suporte e atendimento a LICENCIADA sem a cobrança de taxas adicionais de segunda a sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas, por meio de Formulário no Website (https://www.polvo.com.br/suporte) ou chat online no Dashboard.

13. Das Disposições Gerais
13.1. Seus arquivos e suas permissões: ao usar nossos Serviços, o LICENCIADO nos fornece informações, como arquivos, conteúdo, mensagens de e-mail, contatos, entre outras (“Seus arquivos”). Estes arquivos pertencem exclusivamente ao Licenciado. Estes Termos não concedem ao LICENCIANTE nenhum direito sobre Seus arquivos, exceto os direitos limitados que permitem oferecer os Serviços contratados.
13.1.1. O LICENCIANTE precisa de permissão por parte do LICENCIADO para hospedar seus arquivos, fazer backups e compartilhá‑los quando for solicitar, entre outras ações. Para fornecer esses e outros recursos, o LICENCIANTE acessa, armazena e “escaneia” os arquivos carregados. A LICENCIADA dá permissão para a realização dessas ações.

13.2. Tributos: a LICENCIANTE não se responsabiliza pelo pagamento dos tributos devidos pelo LICENCIADO em razão das transações comerciais realizadas.

13.3. Cessão: o LICENCIADO não poderá ceder o presente contrato sem a prévia e expressa anuência da LICENCIANTE. A LICENCIANTE poderá independentemente de qualquer aviso ou notificação ao LICENCIADO, ceder o presente contrato, no todo ou em parte, a empresas de seu grupo econômico ou não, a qualquer momento.

13.4. Novação: a tolerância de uma parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outro seu cumprimento, a qualquer tempo.

13.5. Interrupção dos Serviços: a LICENCIANTE pode decidir pela interrupção dos Serviços em resposta a circunstâncias excepcionais não previstas, eventos que estejam fora do controle (por exemplo, desastre natural, incêndio ou explosão) ou para atender a requisitos legais. Caso isso aconteça, enviaremos notificação prévia em tempo razoável para que você possa exportar seus arquivos do nosso sistema (quando possível, enviaremos aviso prévio com pelo menos 30 dias de antecedência). Caso descontinuemos os Serviços dessa maneira antes de qualquer prazo mínimo ou fixo pelo qual você tenha pago antecipadamente, iremos reembolsá-lo proporcionalmente pelas taxas dos Serviços pagos, mas não recebidos.

13.6. Lei Aplicável: apesar de, tecnicamente, o serviço ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, a relação entre o LICENCIADO e a LICENCIANTE estará sempre, em qualquer hipótese e independentemente do local de onde esteja sendo acessado o serviço, sujeita à legislação brasileira e ao presente instrumento. Não obstante, o LICENCIADO deverá informar-se sobre as leis, normas e regulamentos do lugar no qual o serviço estiver sendo utilizado e cumpri-los rigorosamente.

13.7. O LICENCIADO declara que os serviços objeto deste Termo Adicional não são indispensáveis para a continuidade da prestação dos seus serviços aos clientes, podendo, a qualquer tempo, executá-los diretamente ou por qualquer terceiro que tenha oferecido produto similar ou concorrente ao presente.

13.8. Este Termo Adicional é parte do EULA da POLVO MANAGER. Em caso de conflito entre esses instrumentos o primeiro prevalecerá.

13.9. Foro de Eleição. As partes elegem o Foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Brasília-DF, 20 de Setembro de 2021

Polvo Tecnologia da Informação – LTDA